Conselheiros tutelares falam sobre Patrick.


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Mãe aborta e enterra bebê no quintal.


Olhos atentos e uma disposição a mais para pendurar-se nos muros. Assim estavam alguns populares do loteamento Parque Vitória, próximo da estrada do Maguari, no bairro do Paar, em Ananindeua, para observar o fato que chocou moradores daquela área na manhã de ontem (19): a retirada de um feto do quintal de uma residência, que havia sido enterrado horas antes.
A cena inusitada foi presenciada numa ruela, que fica mais especificamente às proximidades da passagem São Pedro. A movimentação nas imediações da casa começou logo depois que a viatura 8319, da 7ª ZPol, composta pelos soldados Mauro e Muniz, chegou ao local. O deslocamento dos policiais ocorreu após o registro de uma denúncia anônima recebida pelo Ciop (Centro Integrado de Operações).
Ao chegarem à casa, os policiais militares constataram que a informação era verdadeira. Muito debilitada, Ana Cristina da Rocha Silva, de 21 anos, confessou que sofreu um aborto durante a madrugada. Em declarações preliminares aos policiais, ela afirmou que depois da perda do bebê contou com a ajuda de familiares para enterrá-lo no quintal da casa onde residiam.
Diante da confissão, os policiais militares acionaram investigadores da Seccional de Ananindeua, que conversaram com Ana Cristina. Para eles, a mulher relatou que ingeriu um efervescente (Sonrisal) ao longo da madrugada e, em seguida, passou a sangrar bastante. Contudo, como o fato havia ocorrido na circunscrição da Seccional do Paar, Ana Cristina foi conduzida para a referida unidade policial.
A mulher prestou depoimento à delegada Deuza Seabra. “Ela (Ana Cristina) alegou que tomou o ‘Sonrisal’ porque estava há vários dias sem conseguir comer”, revelou a autoridade policial.
Quanto ao enterro do feto, Ana Cristina explicou à delegada que, ao perder o bebê, não sabia como proceder e pediu ajuda aos familiares. “A Ana disse que eles não sabiam o que fazer com o bebê e por isso resolveram enterrar no quintal”.
Após colher o depoimento de Ana Cristina, a delegada Deuza Seabra informou ao DIÁRIO que repassará ao Centro de Perícias Renato Chaves um ofício, no qual solicitará que seja realizada uma perícia que aponte se o aborto foi espontâneo ou provocado.
Ana Cristina foi encaminhada para uma unidade de saúde para receber atendimento médico. Depois, ela aguardará o resultado da perícia em liberdade.
MENINO
Enquanto Ana Cristina era ouvida na Seccional do Paar, moradores do loteamento Parque Vitória se aglomeravam para observar a remoção do feto. De acordo com peritos do CPC Renato Chaves, o bebê era menino e tinha aproximadamente cinco meses. Vale lembrar que Ana Cristina já possui dois filhos, um de 4 e outro de 2 anos.
(Diário do Pará)

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Um nome especial para uma função especial.


Conselho Tutelar
Seu nome revela sua principal característica

Um nome é muito a dizer. A primeira palavra é Conselho. Não é difícil encontrar pessoas que curiosamente interpretam a palavra Conselho, como sendo aquelas opiniões desprovidas de compromisso que emitimos sobre a vida de outros, tipo: Acho que você pode proceder assim… Se eu fosse eu faria de tal forma…

Outros assim interpretam porque ligam o Título CONSELHO TUTELAR a aquela atribuição presente no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente; “Aconselhar pais e responsáveis”.

Muito longe disto.

Este nome não foi escolhido ao acaso, nem tão pouco o legislador quis intitular tal órgão pensando no quão importante é dar ou receber conselhos. Esta primeira palavra carrega um dos princípios fundamentais deste trabalho: O DISCERNIR E DECIDIR EM GRUPO.

É inadmissível a fuga desta característica, sob pena de ter como ilegítimos todos os atos e decisões tomadas.

Explico: Nenhum Conselheiro Tutelar pode sozinho, através de seus conceitos e preconceitos, deliberar sobre aquele fato envolvendo aquela criança ou adolescente que está sob seus cuidados.

Na verdade o Conselheiro Tutelar faz parte de um mecanismo complexo de proteção, e quando se faz necessário a intervenção deste órgão no destino daquela criança ou adolescente, isso deve acontecer de forma COLEGIADA, dentro de um procedimento ético, legal e solidário. Pensando todos os prós e contras, explorando todas as possibilidades e decidindo pelo melhor.

Este é o ponto. CONSELHO é um grupo de pessoas, que de forma legal interfere em uma determinada situação visando o bem. Por isso é inconcebível um Conselheiro Tutelar trabalhar de forma individual.

Afirmações do tipo: “este caso é meu…” ou pior: “este caso não é meu!”, são inadmissíveis. Dentro do Conselho Tutelar proprietários de casos. Todos são responsáveis pelos atendimentos e encaminhamentos tomados pelo “Órgão Conselho Tutelar”

É claro que o atendimento direto e imediato é realizado por apenas um ou no máximo dois Conselheiros Tutelares. Seria quase impossível manter cinco Conselheiros Tutelares atrás de uma única mesa, todos colhendo as informações e discutindo as medidas a serem aplicadas. Porém a característica “CLEGIADA” deve ser mantida.

O Consultor Jurídico, Edson Sêda, na publicação: O Adolescente, o crime e o Conselho Tutelar, afirma que:

“Um Conselheiro não pode, enquanto Conselheiro fazer nada sozinho, porque o que ele faz é decidir coisas e a lei não lhe dá atribuições individuais, senão atribuições em colegiado…”

Excepcionalmente, por força das circunstâncias somos obrigados a tomar decisões imediatas, mais não podemos deixar de submeter logo após, os nossos procedimentos ao colegiado, documentando sempre.

Trabalhar de forma colegiada também é uma forma de proteção pessoal. Todos devem entender que não foi o Conselheiro “X” ou “Y” que tomou tal atitude, mais sim, foi o “ORGÃO O CONSELHO TUTELAR” que assim decidiu. Existem casos em que a família sentiu-se prejudicada com a decisão tomada pelo Conselheiro Tutelar e questionou seus atos na justiça, com base no artigo 137 do ECA. Se o Conselheiro não tiver documentado todas as informações e submetido os fatos ao colegiado para a tomada de decisão, ele pode sim ter suas ações revistas, e posso afirmar que ter suas ações revistas pela Justiça, o que não é uma coisa muito agradável. Por isso todos os casos merecem cuidado em sua execução e documentação.

Preocupante é saber que existem muitos Conselhos Tutelares que funcionam apenas com um ou dois Conselheiros. No papel constam cinco nomes, porém só um ou dois efetivamente trabalham. Isso não é correto.

Já ouvi justificativas do tipo: “É uma cidade de apenas sete mil habitantes, não há necessidade…” ou “a Prefeitura não têm como arcar com a remuneração dos cinco membros…”. Nada justifica descumprir a lei. Diz-se que o Conselho Tutelar é um órgão composto de cinco membros assim deve ser.

Prosseguindo no estudo do nome, a segunda palavra é TUTELAR esta palavra expressa à relação do Conselho Tutelar para com a Criança e o Adolescente que tiveram seus direitos ameaçados ou violados.

Pense bem, quando um adulto tem seu direito violado, ele tem toda capacidade intelectual de lutar por seus direitos. Já a criança e o adolescente não. Por serem considerados, efetivamente são, indivíduos em desenvolvimento, “alguém” deve TUTELAR a causa e lutar para ter seu direito ressarcido.

Esta é a missão do Conselho Tutelar: TUTELAR a criança e o adolescente que estiveram ou estão em via de ter seus direitos violados. Evidentemente é a família que primeiramente detém esta missão, mais não é raro as vezes que quem está na iminência de violar os direitos do infante é a própria família. Quando isso acontece o Conselho Tutelar,TUTELA os interesses da criança e do adolescente e faz valer a lei e o direito.

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O Conselheiro Tutelar e o direito à Capacitação.


Uma das características mais interessantes no órgão Conselho Tutelar é o fator ‘popular’ de sua composição. São sempre cinco membros escolhidos pela comunidade com o objetivo de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

Capacitação

Quer dizer, o Conselheiro Tutelar, na maioria absoluta das vezes não é um técnico. Isso é bom. O fator ‘popular’ da composição do Conselho Tutelar é algo a ser preservado. Porém, o Conselho Tutelar não pode ser gerido de forma totalmente leiga e desconexa do ordenamento jurídico do país. Composto por leigos, SIM, agindo de forma leiga, NÃO.

Por isso a constante CAPACITAÇÃO dos membros do Conselho Tutelar é algo fundamental.
Ser capacitado é um DIREITO do Conselheiro Tutelar, uma OBRIGAÇÃO do poder público e uma NECESSIDADE urgente.

Não basta pra o Conselheiro Tutelar conhecer a realidade da comunidade, estar envolvido em programas, projetos e movimentos sociais. É necessário muito mais que boa vontade. É preciso conhecimento! Isso para que, de fato, os direitos de nossas crianças e adolescentes sejam garantidos.

Concordo que uma boa atuação do cidadão no Conselho Tutelar depende de suas aptidões pessoais, de sua experiência de vida e de sua conduta cidadã no cotidiano da comunidade. Porém a eficácia só é alcançada em plenitude através do exercício correto e pleno de suas atribuições, que nascem na lei federal 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, mas que está ligada a muitos outros diplomas legais, como por exemplo, o Código Penal.

A atuação do Conselho Tutelar não está presa apenas ao artigo 136 do ECA, mas caminha por boa parte do ordenamento jurídico do Brasil. Por isso, conhecer a legislação como um todo é necessário para o bom andamento das questões tratadas no Conselho Tutelar.

Além do conteúdo referente à legislação, outro importante conteúdo a ser inserido nas capacitações é o aspecto emocional inerente aos casos atendidos no Conselho Tutelar. Conhecer o fenômeno da violência doméstica e institucional e seus reflexos no comportamento humano é importantíssimo.

Por isso digo ao Conselheiro Tutelar que lê este artigo: EXIJA CAPACITAÇÃO DE QUALIDADE!

É uma constante: cidadãos são empossados Conselheiros Tutelares sem nenhum tipo de capacitação, ou recebem uma capacitação falha, incompleta e cheia de vícios.

Repito amigo Conselheiro Tutelar: EXIJA CAPACITAÇÃO DE QUALIDADE!

Fazer bem o próprio trabalho não é só uma questão de realização pessoal, é questão decisiva para livrar nossas crianças e adolescentes da violência e da violação de direitos.

Mais do que nunca, queremos Conselhos Tutelares de alta performance. Que de fato tragam solução para os casos atendidos e que através de ações sábias desencadeie em seu município a criação de políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente.

Capacite-se!

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Conselho Tutelar não é órgão de repressão!


A confusão é histórica. Desde a implantação dos primeiros Conselhos Tutelares em território nacional buscou-se implantar nele características ‘policialescas’.

Percebemos que esta ação ocorre devido às lacunas na rede de atendimento à criança e ao adolescente nos municípios e também pela falta de preparo dos pais ou responsáveis em educar os próprios filhos.

Bem simples assim:

A família enfrentando problemas, por exemplo, com a educação dos filhos vê nos Conselheiros Tutelares uma referência de ‘ameaça’, implantando na criança medo do Conselho Tutelar, como se este pudesse lhe alcançar com alguma forma de punição. Grande engano.

Também as instituições e instâncias públicas vêem o Conselho Tutelar como órgão de repressão.

A escola é exemplo importante desta conduta. Cada vez que ela enfrenta problemas de indisciplina com seus alunos tenta resolver o caso com o acionamento do Conselho Tutelar.

A instituição escolar pouco aciona o Conselho Tutelar para o que realmente lhe compete. Por exemplo, nos casos de suspeita ou confirmação de violência, nos casos de evasão escolar ou reiteradas repetências. O Conselho Tutelar tem sido acionado até mesmo para atender casos de ato infracional cometido por adolescente dentro do perímetro escolar.

Em algum momento da história ‘alguém’ fez a seguinte declaração: “Quando tem ‘menor’ tem que chamar o Conselho Tutelar”, e isso se tornou regra. Grande erro!

Não é porque o fato envolve um adolescente que necessariamente o Conselho Tutelar deve ser acionado. O caso destacado acima é um exemplo disto. Quando um adolescente (12 à 18 anos) comete um ato infracional (crime), quem deve ser acionado para o atendimento é a Polícia Militar. Porém se o mesmo ato infracional for cometido por criança (até 12 anos de idade incompletos) quem deve ser chamado é o Conselho Tutelar.

Até mesmo alguns Promotores de Justiça e Juízes tem visão distorcida do Conselho Tutelar, por isso acabam por ‘exigir’ dos Conselheiros Tutelares ações como a de fiscalização de bares, festas e eventos. Quando a autoridade comete este erro ela está confundindo o Conselho Tutelar com órgãos de segurança pública e com os antigos Comissários de Menores.

Mas definitivamente o que tem contribuído para que o Conselho Tutelar tenha solidificado em sua imagem características dos órgãos de segurança pública é a postura de alguns conselheiros tutelares que insistem em se utilizar de carteiras de identificação idênticas às das polícias ou mesmo aquele colete preto escrito de amarelo CONSELHO TUTELAR.

A insígnia contendo o Brasão das Armas Nacionais é um objeto próprio das polícias e não deve ser utilizado pelos membros do Conselho Tutelar. Conheço alguns Conselhos Tutelares que se utilizam deste adereço. Trata-se de uma carteira de couro preta com o Brasão de metal escrito CONSELHO TUTELAR. Tal utilização é ilegal. A utilização do Brasão da República (Brasão das Armas Nacionais) é regulamentada por lei própria e o Conselho Tutelar está excluso do rol de órgãos e instâncias que podem fazer a utilização do mesmo.

Definitivamente: o Conselho Tutelar não compõe o aparato de segurança pública do município, por isso não deve agir como tal. O Conselho Tutelar é o órgão ‘zelador’ dos direitos da criança e do adolescente, liberte-se!, “Zelar é fazer com que aqueles que devem atender efetivamente o façam”.

Ta na hora de dar a grande ‘virada’ e excluir de nossos Conselhos Tutelares toda e qualquer característica ‘policialesca’ e a partir desta ação maximizar o verdadeiro atendimento tutelar.

Cláudio Rogério – Editor do Blog.

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O Conselho Tutelar Agindo na legalidade.


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